Governo Local | Lusofonia
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Fontes oficiais, bases jurídicas e websites do ecossistema.
Bases jurídicas
Fontes lusófonas
Comunidade dos Países de Língua PortuguesaOrganização internacional dos Estados de língua portuguesa.www.cplp.orgLegis-PALOP+TLBase de dados jurídica oficial dos PALOP e de Timor-Leste.www.legis-palop.orgANPD: comunicação de incidente de segurançaCanal oficial brasileiro de comunicação de incidentes.www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cisMacau: Lei n.º 13/2019Lei da cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau.bo.io.gov.mo/bo/i/2019/25/lei13.aspAngola: Lei n.º 22/11Lei da Protecção de Dados Pessoais, na base LEX.AO.lex.ao/docs/assembleia-nacional/2011/lei-n-o-22-11-de-17-de-junhoCabo Verde: CNPDComissão Nacional de Proteção de Dados de Cabo Verde.www.cnpd.cv
Cidades que cooperam, cidadãos mais protegidos
Comece por um diagnóstico digital e construa um percurso de capacitação partilhado com outros municípios lusófonos.