Governo Local | Lusofonia
Enquadramento
Os governos locais estão sujeitos às leis nacionais de proteção de dados e, em alguns países, a regimes específicos de cibersegurança.
Leitura comparada
O governo local nos regimes nacionais
Em Portugal, os municípios são, em regra, entidades públicas relevantes do Regime Jurídico da Cibersegurança e estão sujeitos ao RGPD, com as especificidades tratadas em cibersegurancamunicipal.pt. Nos restantes países de língua portuguesa, o enquadramento dos governos locais decorre das leis nacionais de proteção de dados e dos quadros de cibersegurança em vigor ou em preparação.
| País ou território | Diploma de referência | Proteção de dados | Estado |
|---|---|---|---|
| Portugal | RGPD e Lei n.º 58/2019 | CNPD | Regime consolidado |
| Brasil | Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), artigo 48.º | ANPD | Regime consolidado |
| Angola | Lei n.º 22/11, de 17 de junho | Agência de Protecção de Dados (APD) | Em revisão |
| Moçambique | Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Transações Eletrónicas) | INTIC | Em processo legislativo |
| Cabo Verde | Lei n.º 133/V/2001, alterada pelas Leis n.º 41/VIII/2013 e n.º 121/IX/2021 | CNPD de Cabo Verde | Regime em vigor, revisto em 2021 |
| São Tomé e Príncipe | Lei n.º 03/2016, de 10 de março | Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPDP) | Regime em vigor |
| Macau (RAEM) | Lei n.º 8/2005 (proteção de dados pessoais) | Serviço de proteção de dados pessoais da RAEM | Regime consolidado |
| Guiné-Bissau, Timor-Leste e Guiné Equatorial | Quadros em evolução | A identificar caso a caso | Em evolução |
Enquadramento verificado em setembro de 2026 em fontes oficiais e especializadas. A informação tem natureza geral e não dispensa a análise por advogado habilitado em cada jurisdição.
Cidades que cooperam, cidadãos mais protegidos
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